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3 - Privacidade
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4 - RAL - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
Marcação de atendimento presencial, por email (geral@cniacc.pt) ou pelo telefone 253 619 107.
www.cniacc.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 36, 4050-225 Porto
Marcação de atendimento presencial, por email (cicap@cicap.pt) ou pelo telefone 225 026 109.
www.cicap.pt
- Centro Europeu do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, nº 31, 1.º, 1069-013
Marcação de atendimento presencial, por email (euroconsumo@dg.consumidor.pt) ou pelo telefone 213 564 750.
www.cec.consumidor.pt
https://www.consumidoronline.pt/pt/
Mais informações no Portal do Consumidor.
5 - Artigo 4.º
Informação para a concorrência leal na venda com redução de preço
1 - Na venda com redução de preço deve ser indicada de modo inequívoco, a modalidade de venda, o tipo de produtos, a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período de duração.
Aconselhamos ainda, a consultarem as informações legais em vigor para a área do comércio eletrónico, como o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, entre outras questões legais associadas ao vosso setor.
6 - Links - Ligações de Hipertexto
A Paulo Jorge Diogo Lourenço Unipessoal LDA não se responsabiliza pela qualidade ou veracidade das afirmações reproduzidas nos sítios para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes no website NovaLuz.
7 - Lei Aplicável
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